Advogado Previdenciário

O que faz um advogado previdenciário?

Na prática, sua atuação envolve:

• análise completa do histórico contributivo e do CNIS;
• conferência de documentos e provas;
• elaboração de requerimentos e petições;
• acompanhamento de processos administrativos;
• atuação judicial quando o INSS nega o direito ou concede valor incorreto.

Além disso, o advogado previdenciário também auxilia em planejamento de aposentadoria, revisão de cálculos e reconhecimento de períodos especiais, para que o segurado escolha o caminho mais vantajoso e juridicamente seguro.

Um exemplo de benefício por incapacidade permanente está previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, que trata da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada, na prática, como benefício por incapacidade permanente), concedida quando a incapacidade impede a reabilitação para atividade que garanta subsistência.

Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o sistema que abrange a maioria dos trabalhadores e é regulamentado principalmente pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999. A execução dos benefícios é realizada pelo INSS.

No RGPS, existem segurados obrigatórios e segurados facultativos.

Segurados obrigatórios

São aqueles que exercem atividade remunerada, como:

• empregado urbano ou rural;
• empregado doméstico;
• contribuinte individual;
• trabalhador avulso;
• segurado especial.

Segurados facultativos

São pessoas sem atividade remunerada que optam por contribuir, como:

• dono(a) de casa;
• estudante;
• síndico não remunerado;
• brasileiro(a) que acompanha cônjuge no exterior;
• residente no exterior que contribui voluntariamente;
• membro de conselho tutelar (quando aplicável);
• pessoa privada de liberdade sem atividade remunerada e sem vínculo com outro regime.

Benefícios disponíveis no RGPS

A Previdência funciona como um sistema de proteção social: quem contribui adquire direito a benefícios que podem ser acionados em situações específicas. De forma geral, os benefícios do RGPS se organizam em:

• Aposentadorias
• Auxílios (benefícios temporários)
• Benefícios assistenciais (para vulnerabilidade social)
• Pensões (para dependentes)

Tipos de benefícios previdenciários

Aposentadorias

• por idade urbana;
• por idade rural;
• por tempo de contribuição (apenas para quem se enquadra em regras de transição);
• por incapacidade permanente (antiga invalidez);
• especial;
• da pessoa com deficiência (por idade e por tempo);
• do professor.

Auxílios

• auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• auxílio-acidente;
• auxílio-reclusão (urbano e rural).

Benefícios assistenciais

• BPC à pessoa com deficiência;
• BPC ao idoso;
• outras hipóteses previstas em legislação específica.

Pensões e pensões especiais

• pensão por morte (urbana e rural);
• pensões especiais previstas em normas específicas (conforme o caso concreto).

Outros pagamentos

• salário-maternidade;
• salário-família;
• seguro-defeso (pescador artesanal).

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

O RPPS é o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, previsto no art. 40 da Constituição Federal e regulamentado por normas próprias de cada ente federativo (União, estados, DF e municípios).

Ele também é contributivo e busca preservar equilíbrio financeiro e atuarial, assegurando benefícios em situações como aposentadoria e pensão, conforme regras do respectivo regime.

Entre os benefícios mais comuns estão:

• aposentadoria por invalidez/incapacidade;
• aposentadoria compulsória;
• aposentadoria voluntária;
• aposentadoria por idade;
• aposentadoria especial (quando cabível).

A aposentadoria especial, por exemplo, costuma atingir profissionais expostos a agentes nocivos de forma contínua, conforme critérios legais e técnicos (exposição biológica, química, física ou risco).

Direito Previdenciário em casos de acidente de trabalho

Quando há acidente de trabalho, podem existir direitos previdenciários específicos, como:

• concessão do benefício adequado (acidentário, quando aplicável);
• correto enquadramento do nexo causal;
• reabilitação profissional;
• e outras repercussões, inclusive na esfera trabalhista.

A legislação prevê proteção relevante ao trabalhador. Um exemplo é o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, que trata da estabilidade após cessação do benefício acidentário, pelo prazo mínimo de 12 meses.

Planejamento e revisão de aposentadoria

O planejamento previdenciário busca responder, com base em números e regras aplicáveis:

• quando pedir o benefício;
• qual regra é mais vantajosa (principalmente após a EC 103/2019);
• qual o impacto do tempo de contribuição, idade, média salarial e períodos especiais.

Já a revisão de benefício tem foco em corrigir distorções como:

• vínculos não considerados;
• salários incorretos;
• períodos especiais não reconhecidos;
• erros de cálculo que reduzem o valor final.

Benefícios por incapacidade temporária e permanente

• Incapacidade temporária: geralmente relacionada ao benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e, em certos cenários, ao auxílio-acidente.
• Incapacidade permanente: quando a limitação impede retorno ao trabalho de forma definitiva, podendo justificar benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), conforme avaliação pericial e prova médica.

Requisitos frequentes para benefício por incapacidade temporária

• carência (regra geral de 12 contribuições, com exceções legais);
• qualidade de segurado (inclusive no período de graça);
• comprovação da incapacidade por documentação médica e perícia.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O BPC é um benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, pago ao:

• idoso com 65 anos ou mais, ou
• pessoa com deficiência,

desde que exista situação de vulnerabilidade e preenchimento dos critérios legais.

Apesar de não exigir contribuição ao INSS, o BPC possui exigências rigorosas, como inscrição no CadÚnico, avaliação social e médica (nos casos de deficiência) e comprovação do contexto socioeconômico.

O advogado previdenciário atua para organizar o conjunto probatório, acompanhar perícias, interpor recursos e judicializar quando há negativa indevida.

Pensão por morte

A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado falecido (aposentado ou não) e está prevista na Lei nº 8.213/1991. Em linhas gerais, ela substitui a renda do segurado e segue regras de:

• qualidade de segurado na data do óbito (em regra);
• comprovação de dependência (quando exigida);
• classes de dependentes (com preferência legal).

Classes de dependentes

1. cônjuge/companheiro(a) e filhos (dependência presumida por lei);
2. pais (exigem prova de dependência econômica);
3. irmãos (exigem prova de dependência econômica e requisitos legais).

Reforma da Previdência e por que a orientação técnica faz diferença

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou critérios de idade, cálculo e regras de transição. Isso faz com que muita gente:

• escolha a regra errada;
• perca valor mensal;
• ou atrase o momento ideal de aposentadoria.

A análise técnica evita prejuízos e direciona a melhor estratégia, inclusive com simulações e conferência de documentos antes do protocolo.

Quando procurar um advogado previdenciário?

É recomendável buscar orientação quando houver:

• dúvida sobre direito a benefício;
• negativa do INSS;
• benefício concedido com valor menor do que o esperado;
• necessidade de planejamento (aposentadoria, tempo especial, transição);
• situações de incapacidade, acidente de trabalho ou BPC;
• pensão por morte com documentação complexa.